Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Autarquia estadual. Empregado público. Exoneração motivada pela aposentadoria voluntária do apelante, nos termos do art. 37, §14, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/19. Pretensão à anulação do ato e consequente reintegração no serviço público, bem como à condenação do réu ao pagamento de danos morais. Apelante que já havia formulado requerimento administrativo de aposentadoria em outubro de 2016, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/1919 portanto, o qual foi indeferido em decorrência de não ter o INSS averbado tempos de atividade especial. Períodos reconhecidos pela 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, com concessão da aposentaria a partir do requerimento administrativo. Omissão da autarquia em promover a averbação daqueles períodos que não pode prejudicar o apelante, cujo requerimento administrativo foi formulado quando já preenchidos os requisitos para a aposentadoria, conforme reconhecido pela decisão judicial. Anulação do ato de exoneração que se impõe. Dano moral não configurado. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso provido em parte para julgar procedente em parte a ação para anular o ato de exoneração e determinar a reintegração do apelante no emprego público, além de condenar o réu ao pagamento dos vencimentos em atraso, invertido o ônus da sucumbência... (Continua)