Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CONDUTA DO REQUERENTE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA FRUSTADA DE QUITAÇÃO DA MENSALIDADE EM DEBATE, DADA A INFORMAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA. ADIMPLEMENTO REGULAR DAS PARCELAS SUBSEQUETENTES. SÚMULA 94 DO TJ/SP, QUE REPUTA QUE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA ISOLADAMENTE CONSIDERADA NÃO É CAUSA IDÔNEA PARA A PRONTA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELA ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO