Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Demanda ajuizada mais de seis anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Decadência do direito verificada. Inteligência do CPC, art. 975. Improcedência do pedido, com fulcro no art. 332, § 1º e 968, § 4º do CPC.... (Continua)