Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Autora idosa com grave condição de saúde, necessitando de tratamento em «home care". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte autora. Serviço de home care que não se revela incompatível com a política pública definida pelo ministério da saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Laudo que atesta o complexo quadro de saúde da autora, bem como a necessidade da assistência domiciliar. Parecer da equipe técnica do município que não possui caráter absoluto. Realização de perícia técnica que se mostra imprescindível durante o decorrer da instrução probatória, estando, por ora, presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, sob pena de agravamento da condição de saúde da agravante. Reforma da decisão que se impõe. Parecer do MP pelo conhecimento e provimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso provido.