Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 8.645/2019. LEI ESTADUAL QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE DOS SEUS EFEITOS, OS CONTRIBUINTES ALCANÇADOS PELA LEI 4.173/2003. NORMA QUE CRIOU O PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO LOG. REFORMA DA SENTENÇA.

Impetração de mandado de segurança para afastar a exigência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/2019 e pelo Decreto Estadual 47.057/2020, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença do ICMS a ser pago calculado com e sem a utilização do benefício fiscal concedido pela Lei Estadual 8.484/2019. O STF, em julgamento virtual ocorrido em 17 de outubro de 2023, na ADI 5.635, manifestou-se pela constitucionalidade dos depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 7.428/16, bem como para seu sucessor, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei 8.645/19. No entanto, o feito trata de questão distinta. A Lei Estadual 8.645/2019 excluiu expressamente dos seus efeitos os contribuintes alcançados pela Lei 41.173/2003, que criou o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIO LOG. Conforme Termo do Acordo que o apelante celebrou com o apelado, bem como os termos do Decreto 45.771/2016, que incluiu o recorrente no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado - RIO LOG, o apelante não está submetido aos efeitos da Lei 8.645/2019, uma vez que é contribuinte alcançado pela Lei 4.173/2003. Presentes o direito líquido e certo e o perigo de dano, que autorizam a concessão da segurança, eis que o contribuinte protegido pela Lei 4.173/2003, não está obrigado aos efeitos da Lei 8.645/20109, que disciplina o FOT. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)