Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.
Sistema de Limpeza Urbana. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração 195.812-7, lavrado pelo Município de São Paulo, por descumprimento do disposto no art. 169, III e parágrafo único, da Lei 13.478/2002. ... ()
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