Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR IMPÚBERE. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PATAMAR INICIALMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 80% do salário-mínimo e, caso o alimentante esteja trabalhando com vínculo empregatício, o pensionamento será de 20 % dos rendimentos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, incidindo o percentual, inclusive, sobre 13º salário, férias, horas extras, mediante desconto em folha de pagamento. 2. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A necessidade da autora agravada, menor impúbere, é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Se o acervo probatório demonstra a incapacidade do genitor para arcar com os alimentos provisórios no patamar fixado, admite-se a redução do pensionamento, observado o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 5. Redução dos alimentos provisórios em favor da filha menor, fixados em 80% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 50% do salário-mínimo, tendo em vista a desproporcionalidade no binômio necessidade-possibilidade, em virtude da ausência de demonstração da capacidade econômica do recorrente para arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados, considerado, ainda, que a obrigação alimentar deve ser compartilhada com a genitora da menor agravada. 6. Possibilidade de alteração mediante maior dilação probatória, caso seja comprovada modificação no binômio necessidade-possibilidade. 7. Provimento do recurso.... (Continua)