Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE ÀS COMPRAS EFETIVADAS E CONDENANDO A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE SACADO E À REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO, BEM COMO FORNECEU SENHA POR VIA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PROVIDO.