Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Pagamento de valor correspondente a 07 (sete) notas fiscais por meio de transferência bancária. Envio de e-mail comunicando a programação de pagamento, sem identificação. Ausência de má-fé da parte autora. Inaplicabilidade do art. 940 do CC nessa hipótese. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)