Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO E DEFENSIVA. art. 129, § 9º, COMBINADO COM art. 61, II, `A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO E SURSIS. ABRANDAMENTO DO VALOR ARBITRADO PARA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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