Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Renovatória. Locação de imóvel não residencial. Acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, firmando um novo contrato de locação. Sentença extintiva do feito, sem resolução do mérito, por carência superveniente, com imposição do ônus sucumbencial à autora. Recurso da autora. Insurgência quanto à imposição do ônus sucumbencial. Acolhimento. Existência de tratativas, anteriores à interposição da ação, para a renovação do contrato, que não foram finalizadas. Prazo para a propositura da ação renovatória de locação não residencial é decadencial (art. 51, § 5º, da Lei de Locação). Autora adotou as medidas cabíveis para a manutenção da vigência locatícia, ajuizando a ação renovatória, buscando a tutela jurisdicional para preservação de seus interesses e evitar a perda do prazo decadencial estipulado pelo citado §5º da Lei 8.245/91, art. 51. E, na data da propositura da ação (14/07/2022), só 4 dias antes do limite decadencial (vencimento do contrato em 18/01/2023), embora estivessem em tratativas, o novo contrato ainda não tinha sido assinado, o que ocorreu somente em 11/08/2022. A atribuição dos ônus sucumbenciais deve ser carreada aos locadores/réus, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)