Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra r. decisão que indeferiu penhora sobre direitos aquisitivos pertencentes aos executados, sobre o imóvel gerador da dívida condominial. Reforma necessária. O imóvel sobre o qual recai a dívida condominial é vinculado a programa de habitação assistencial. Porém, tanto a legislação específica que regulamenta a aquisição de tais imóveis, como também, o CPC, art. 833, I, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens inalienáveis, não fazem referência à vedação da constrição de direitos aquisitivos decorrentes da alienação fiduciária, caso dos autos. Mais; o § 1º do CPC, art. 833, por sua vez, dispõe que a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, como é o caso das taxas condominiais. Logo, a conclusão que se impõe é a de que os direitos aquisitivos dos executados sobre a unidade geradora da dívida, podem ser penhorados. Posicionamento diverso implicaria na outorga a todos os devedores fiduciantes vinculados a programas habitacionais assistenciais para que deixassem de adimplir dívidas condominiais, ante a impossibilidade de execução judicial do direito aquisitivo, o que prejudicaria a massa condominial e demais condôminos. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ. Recurso provido