Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor afirma ter contratado cartão de crédito com margem consignável (RMC) junto à corré Agiplan, por intermédio da corré Leonne Cred - Pretensão de rescisão do contrato sob alegação de que o valor tomado não foi disponibilizado, tampouco desbloqueado limite para utilização do cartão - Declaração de inexistência do negócio jurídico é fruto de julgamento extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Corréus não ofertam mínima resistência ao pedido de rescisão contratual - Corréus quedaram-se inertes quando provocados a apresentar comprovante de transferência do valor tomado ao autor, bem como documentos que demonstrassem a utilização do magnético - Incidência do art. 476, do CC - Devolução de valores, contudo, que não prospera - Assertiva do autor de que descontos no benefício previdenciário não ocorreram em virtude da tutela provisória concedida pelo Juízo a quo - Extrato emitido pelo INSS não indica descontos a título de cartão RMC entre maio e agosto de 2.021 (meses da averbação e exclusão do contrato) - Dano moral não configurado - Episódio retratado nos autos não passa de dissabor suportável pelo homo medius - Direitos da personalidade não transgredidos - Inexistência de desfalque patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)