Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Escrivão da polícia civil - Ação na qual visa a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade - Sentença de improcedência - Impossibilidade de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei 144/2014 - Servidor que não preencheu os requisitos para aposentadoria em data anterior à edição da Lei Complementar Estadual 1.354/20, decorrente da reforma previdenciária ocorrida por meio da Emenda à CF/88 103/2019 e Emenda à Constituição do Estado 49/2020 - Ausência do preenchimento da idade mínima de 53 anos, conforme regra de transição (art. 12, § 6º da Lei Complementar Estadual 1.354/20) - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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