Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.

PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O

tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... (Continua)