Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME ATINGIU SUA ETAPA CONSUMATIVA - TEORIA DA AMOTIO - RÉU DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA - POSSIBILIDADE - RES FURTIVA COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRECEDENTE STJ - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO