Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ART. 121, § 2º, S IV E V, C/C ART. 14, II, (VÍTIMA VISADA) E ART. 121, § 2º, S IV E V, (TERCEIRO ATINGIDO), NA FORMA DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABERRATIO ICTUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS - PENA DE 24 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - DE OFÍCIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À TENTATIVA - NULIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 156/STF - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

apelante foi submetido a julgamento, sob a acusação de dois homicídios, um tentado e um consumado, com erro de execução. Conforme a denúncia, imbuído de animus necandi, o acusado desferiu tiros contra WILLIAMS, logrando atingi-lo e causando-lhe lesões corporais. Entretanto, um dos disparos atingiu também terceira pessoa, MARCOS THIAGO, causando-lhe lesões que o levaram a óbito. ... (Continua)