Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Nulidade reconhecida na sentença. Dano moral. Julgamento monocrático, com fundamentos nas Súmula 256 e 343 desta Corte. Desnecessidade de submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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