Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. A r. sentença recorrida foi prolatada sem a concessão de prazo para o autor se manifestar sobre os documentos trazidos na contestação. Violação do CPC, art. 437 e do princípio do contraditório. Ocorrência de cerceamento ao direito do autor, pois não pôde impugnar os documentos acostados ao feito pela financeira ré. É, assim, caso de anulação da r. sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para que se conceda prazo para a referida manifestação. Apelo provido... (Continua)