Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Exequente recorre, alegando interrupção do prazo prescricional pela revogação da gratuidade de Justiça. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de Justiça interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a execução da verba honorária. III. Razões de Decidir: 5. O § 3º do CPC, art. 98 estabelece que as obrigações de sucumbência se extinguem após cinco anos do trânsito em julgado, independentemente da revogação da gratuidade de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de Justiça não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para execução de verbas de sucumbência. ... (Continua)