Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação ordinária. Sentença de procedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Inexigibilidade dos débitos referentes ao prêmio. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)