Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENÚNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 215 E 217-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386 INCISOS III E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVE QUE A RELAÇÃO SEXUAL TENHA OCORRIDO ANTES DE COMPLETAR 14 ANOS E QUE TENHA SIDO PRATICADA COM O ACUSADO, E O POLICIAL MILITAR E O PADRASTO DA VÍTIMA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.

A VÍTIMA EMBORA TENHA CONFIRMADO QUE PRATICOU SEXO ORAL COM APELADO, ADUZIU JÁ TER 14 ANOS COMPLETOS NA DATA DOS FATOS, E NÃO CONFIRMOU EM MOMENTO ALGUM QUE O SEU CONSENTIMENTO TENHA SE DADO EM RAZÃO DE FRAUDE OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA OU DIFICULTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, OU QUE TENHA TIDO O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA OU NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - A GRAVIDADE DO CRIME, PUNIDA COM PENA SEVERÍSSIMA, EXIGE PROVA CABAL E PERFEITA, NÃO BASTANDO INDÍCIOS E PRESUNÇÕES, MAS A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.