Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ROUBO - CODIGO PENAL, art. 157 - CONDENAÇÃO - PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 60 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE TENHA OCORRIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AOS VÍDEOS QUE REGISTRARAM O CRIME - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PREMEDITAÇÃO E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 60 DIAS MULTA MOSTRA-SE EXAGERADA - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA

Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. A defesa alega a nulidade das imagens que registraram o crime, aduzindo que são provenientes de fragmentos de vídeo, sem a observância na preservação exigida pela normativa referente à cadeia de custódia da prova (CPP, art. 158-A. Após assistir as imagens enviadas pela empresa Fadel Transportes e Logística LTDA, constata-se que são 04 vídeos gravados no dia dos fatos, no período compreendido entre 10h20min e 10h30min, que registram por 04 ângulos diferentes a empreitada criminosa. No presente caso, não há comprovação de que, de fato, os 04 vídeos que registraram o crime tenham sofrido qualquer tipo de adulteração ou edição. Destarte, não havendo nos autos, elementos que demonstrem qualquer adulteração dos vídeos ou o prejuízo causado a defesa capaz de invalidar a prova e tornar impossível o exercício da ampla defesa e do contraditório, improcedente o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia. ... (Continua)