Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débitos cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão dos apontamentos - Apelo da parte autora insistindo nos danos morais - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, sendo duas delas anteriores à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Enunciado 15 TJSP - Honorários fixados em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível - Quantia ínfima - Honorários majorados para R$ 1.000,00, ante a complexidade da causa - Sentença reformada.

Recurso da parte autora parcialmente provido