Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DE DANO ESTÉTICO. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (CODIGO CIVIL, art. 949) NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL (CODIGO CIVIL, art. 950). A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DAQUILO QUE O EMPREGADO DEIXOU DE PERCEBER POR OCASIÃO DO EVENTO DANOSO, ENQUANTO ESTEVE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU.

LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR ANTES DO SINISTRO, DEVE SER ADOTADO COMO REFERÊNCIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. JÁ A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, COM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 950, DECORRE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DA SUA REDUÇÃO, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA - OU SEJA, INDENIZA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. TENDO A VÍTIMA SOFRIDO FERIMENTOS GRAVES QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS, COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, CABÍVEL É A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 950, INDEPENDENTEMENTE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DEMONSTRADO O SOFRIMENTO E O ABALO MORAL IRRADIADO PELO ACIDENTE, MOSTRA-SE CORRETA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.