Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDADA EM EXERCÍCIO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE MOSTRA VIA ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDADO EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, UMA VEZ QUE CONSISTE EM MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, E NÃO DERIVADA, OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. REALIZADA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CABE AO CESSIONÁRIO DE IMÓVEL INGRESSAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NOTICIANDO A CESSÃO, POIS SOMENTE ATRAVÉS DA HABILITAÇÃO O CESSIONÁRIO DE IMÓVEL COMPONENTE DE MONTE INDIVISO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PODE, EVENTUALMENTE, EFETIVAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM CEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI.