Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 147 c/c 61, II, f (Vítima Luciana), e 147 (Vítima Matheus), na forma do 69, todos do CP, o primeiro com incidência da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça. Extinção da punibilidade pela prescrição. ... ()
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