Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O FÁRMACO KISQALI PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, POR NÃO ESTAR INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O MEDICAMENTO REQUERIDO. APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, RECONHECENDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA E JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, O FÁRMACO FOI INCORPORADO AO ROL DA ANS, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE RESISTÊNCIA EM OFERECER O TRATAMENTO DE ACORDO COM AS NOVAS NORMAS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DEMANDA QUE VERSA SOBRE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO OCORRIDA EM 11/08/2020, SENDO ESTE O OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR TEMPO DETERMINADO. EVENTUAL FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DO TRATAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A SUA INCLUSÃO DO ROL DA ANS, EM MOMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA LIMINAR, QUE NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA NEGATIVA INDEVIDA OCORRIDA ANTERIORMENTE. OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM PERDA DO OBJETO. MÉRITO. PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR DE MAMA METÁSTICO, DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS KISQALI, ZOLADEZ, TAMOXIFENO E ZOMETA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA COMO TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA PARA CÂNCER DE MAMA, À ÉPOCA DOS FATOS, VINDO A SER INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO ROL DA ANS, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 2021. DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO. ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL, CUJO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIO NA FORMA Da Lei 9.656/1998, art. 12. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A CONTROVÉRSIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, §12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. ALÉM DISSO, DISPÕE QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO §13 DO CITADO ARTIGO. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM OBSERVAR NÃO SÓ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A SUA ATIVIDADE, MAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA 340 TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO MAIS INDICADO QUE CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. SÚMULA 211 TJRJ. «SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15%, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.