Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alienação fiduciária - Cláusula redigida em favor de incorporadora - Possibilidade - Garantia que não é necessariamente atrelada a mútuo bancário - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ aplicável a casos nos quais a propriedade fiduciária foi consolidada, ou ao menos haja mora pelo adquirente que pretende a resilição - Autores inadimplentes, já notificados sobre consolidação da propriedade em nome da alienante - Aplicabilidade da lei especial ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)