Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1085 DO STJ. REGULARIDADE DOS DESCONTOS.
-Autor, beneficiário de pensão por morte, postula a limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração líquida ao percentual de 30%, alegando comprometimento excessivo de seus rendimentos, que totalizam 73,93% da remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote