Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Manutenção emergencial não programada na aeronave - Atraso de 04 dias - Companhia aérea condenada ao ressarcimento dos danos material e moral (o último no montante de R$10.000,00, para cada autora) - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano material oriundo do cancelamento dos voos - Dever de indenizar - Dano moral - Companhia aérea que não demonstrou a indisponibilidade de voos em outras empresas aéreas com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Atraso relevante de 04 dias, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Retardamento extenso intolerável - Cancelamento do voo em duas oportunidades - Assistência deficitária prestada pela empresa aérea - Ausência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Atraso no voo de retorno - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a majoração para o montante de R$15.000,00, para cada autora - Juros de mora - Dano moral - Incidência a partir da citação - Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada - Recurso da ré improvido, e parcialmente provido o recurso das autoras... (Continua)