Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA PRESENÇA DE HIDRÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

In casu, a sentença vergastada fundamentou-se nas conclusões do laudo pericial (fls. 452-461) de que houve cobrança por estimativa, embora existisse hidrômetro instalado no imóvel. Portanto, não prospera a alegação recursal de que o consumo foi «devidamente medido pelo hidrômetro". Com efeito, nem mesmo na falta ou defeito do hidrômetro é admitida a cobrança por estimativa, mas sim pela tarifa mínima, conforme Súmula 152-TJRJ. ... (Continua)