Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade das CDAs por ausência de clareza na fundamentação legal. Impossibilidade. Certidões indicam que os débitos têm origem em ICMS declarado e não pago pelo contribuinte, nos termos da Lei 6.374/1989, art. 49. Inexistência de nulidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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