Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento «Belzufitan para paciente portador de síndrome de Von Hippel- Lindau (VHL), em tratamento oncológico - Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Medicamento aprovado pela ANVISA, circunstância que afasta o caráter experimental - No mais, hipótese que versa sobre medicamentos antineoplásicos, cuja cobertura é obrigatória, nos termos do art. 10 c/c art. 12, I, «c e II, «g da Lei 9.656/98. ... (Continua)