Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. 1) INCORPORADORA QUE MODIFICOU UNILATERALMENTE O VALOR DO IMÓVEL APÓS A ASSINATURA DO AJUSTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REAVALIOU O EMPREENDIMENTO. A DESÍDIA DA INCORPORADORA EM DIMENSIONAR O VALOR DO EMPREENDIMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O PROMITENTE-COMPRADOR, QUE DE BOA-FÉ ASSINOU O PACTO MEDIANTE ACEITAÇÃO DOS TERMOS INICIALMENTE OFERTADOS. 2) O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FUNDADO NA CULPA DA INCORPORADORA INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS ARRAS, CONSOANTE EXSURGE DO ART. 418 DO CCB/02. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM PREVISTO NOS arts. 944 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. 3) DANO MORAL MANIFESTO. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA DE RELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA FOI OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.