Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança.

Pleito de agendamento de consulta com especialista com urgência, além de propiciar procedimentos necessários para o adequado tratamento do impetrante, portador de neoplasia maligna da próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Laudo médico comprovando a urgência em agendamento da consulta com especialista. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa oficial