Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Autoria, materialidade, ilicitude e culpabilidade amplamente delineadas, com demonstração inequívoca da presença do elemento subjetivo(dolo) e dos dados objetivos do tipo em questão. Entendimento pacífico de ambas as turmas com atribuição em matéria criminal do e. STJ é no sentido de que, em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima guarda primaz relevância, até porque cometidos geralmente às escondidas. Agressão sofrida pela ex-namorada do acusado comprovada também pelo auto de exame de corpo de delito. Lesão corporal privilegiada. Pleito defensivo, que não merece acolhida, eis que tal causa de diminuição de pena somente é aplicável quando o agente atua sob influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que não ocorreu na espécie. Ausência de qualquer evidência de que a ofendida tenha se comportado de maneira que justificasse a conduta hostil e agressiva do recorrente, o ônus de que a Defesa não se desincumbiu. Em relação à dosimetria, embora inexista insurgência específica sobre tal ponto, impende observar que, porquanto adequada aos objetivos legais e proporcional às circunstâncias caso concreto, irrepreensíveis as penas fixadas, que totalizaram, ao final, 03 (três) meses de detenção, bem assim o regime aberto estabelecido para cumprimento da privativa de liberdade e o sursis penal. Vale salientar, por fim, que em razão do não acolhimento da tese de lesão corporal privilegiada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pois não aplicável, à espécie, o § 5º do CP, art. 129. DESPOVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)