Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. FILHO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ALIMENTOS QU DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, BEM ASSIM COMO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. FILHO ÚNICO. PATAMAR ORDINARIAMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O PERCENTUAL ACIMA DO PADRÃO. RECURSO PROVIDO.