Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE ESTÃO INCORRETOS PORQUE UTILIZARAM O CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO, QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINIU A BASE DE CÁLCULO COMO «VALOR DA CONDENAÇÃO". DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTIU CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL DEVE-SE INTERPRETAR A SENTENÇA DE MODO A APLICAR O CRITÉRIO LEGAL DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §2º, DO CPC). AGRAVO DA PARTE EXECUTADA/IMPUGNANTE.

Cinge-se o presente recurso à devolução da matéria concernente à possibilidade, ou não, de o juízo da execução, em sede de cumprimento definitivo de sentença, alterar o critério de cálculos dos honorários de sucumbência, em razão de suposto erro material. ... (Continua)