Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Improcedência. Irresignação da autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos de fato e de direito da sentença. Recurso que trata da suposta extinção do feito sem julgamento do mérito e necessidade de cancelamento da distribuição, sem a condenação em custas processuais. Ademais requerida a concessão da justiça gratuita. Caso em que houve o deferimento da benesse, bem como o julgamento mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I. Malferição ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes deste E. Tribunal e do A. STJ. Ofensa ao art. 1.010, II e III do CPC. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)