Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora no rosto dos autos em Ação Civil Pública e sua Cautelar. Acerto. Agravadas executadas que não são credoras em referida ação, e sim, demandadas. Impossibilidade de penhora no rosto daqueles autos. Inteligência do CPC, art. 860. Credor, ademais, que deverá habilitar-se oportunamente na ACP, a fim de receber eventual crédito. Agravo desprovido