Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras de acessibilidade em estação ferroviária. Sentença de extinção quanto à obrigação de fazer e de acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Recursos interpostos por ambas as partes. Ré que postula pela suspensão do feito. Impossibilidade. Cancelamento da Controvérsia 350/STJ. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e já julgada que não impede o prosseguimento da demanda em relação ao pleito de indenização por dano moral. Acerto da sentença na parte em que consignou a sua ocorrência em face do primeiro autor. Decisum que se reforma apenas quanto à rejeição da pretensão indenizatória deduzida pela segunda demandante, mãe do menor, que indubitavelmente suportou percalços que superaram a noção de mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.