Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega a autora que celebrou um contrato para a aquisição de móveis junto à JBF Móveis com financiamento pela Aymoré Crédito e Financiamento e OMNI banco. Aduz que os móveis não foram entregues, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento do contrato, sem lograr êxito. Persegue a suspensão das cobranças das parcelas, bem como reparação material e moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme o contrato acostado, a autora adquiriu os produtos em 01/04/2019, com prazo previsto para entrega de 55 dias. No entanto, não houve a entrega dos produtos adquiridos. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas nos, I e II, §3º, do CDC, art. 14. Quanto ao segundo e terceiro réus, resta inequívoco que os financiamentos contraídos pela autora junto a Aymoré Crédito e Financiamento e OMNI banco constituem negócios jurídicos autônomos e independentes em relação ao contrato efetivado com a JBF Móveis, objetivando a aquisição de móveis. Com efeito, não há nos autos prova de lesão ou outro defeito do negócio jurídico que infirme os contratos de mútuo celebrados com a financeira e o Banco e nem de conluio entre a ré, de modo que não há como se acolher o pleito de condenação solidária. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)