Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 969.0949.5762.0082

1 - TJSP *Competência recursal - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Demanda fundada em contrato de consignação e intermediação de veículo - Negócio jurídico tem por objeto coisa móvel corpórea - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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