Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA RELATIVA AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, E DE RESISTÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA FIRME E SEGURO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APESAR DA MATERIALIDADE DELITIVA TER SIDO COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DA DROGA QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 65 G DE COCAÍNA (PÓ) E 183 G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO QUE ATESTOU TRATAR-SE DE UM CARREGADOR - MARCA MEC-GAR - MODELO CANIK TP-SERIES - CALIBRE 9 MM) E LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATA-SE DE 06 MUNIÇÕES - TIPO CARTUCHO - INTACTO - MARCA CBC - MODELO CHUMBO OGIVAL- CALIBRE 9 MM. O CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS É FRÁGIL, NÃO SENDO CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO APELADO. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU E A APREENSÃO DA MOCHILA COM O MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DO CARREGADOR E DAS MUNIÇÕES, APRESENTAM DIVERGÊNCIAS EM PONTOS ESSENCIAIS, NÃO TRANSMITINDO A SEGURANÇA E CERTEZA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, AINDA QUE O RÉU PUDESSE, EFETIVAMENTE, ESTAR ENVOLVIDO COM O TRÁFICO DE DROGAS. DIANTE DISSO, ENTENDO QUE É ATÉ POSSÍVEL QUE O ACUSADO POSSA TER PRATICADO AS CONDUTAS TÍPICAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS NA DENÚNCIA, MAS A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO É IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA, NÃO TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS QUE CONDUZAM À CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.