Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE REJEITOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.218 STF, OU DO TEMA 911 STJ. DESCABE SOBRESTAMENTO POR FORÇA DO PROCESSO Nº5000770-84.2024.4.02.5104/RJ OU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº5002407-56.2024.4.02.0000/RJ, PROCESSADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DAS PORTARIAS 67/2022, 17/2023 E 61/2024 DO MEC. AINDA QUE DEFERIDA A TUTELA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A AÇÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E OS EFEITOS ESTÃO RESTRITOS ÀS PARTES NAQUELA DEMANDA, QUAIS SEJAM, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE E UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.