Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de remição da pena pela leitura. Sustenta a leitura do livro completa. Inadmissibilidade. Relatório de leitura não validado pela Comissão de validação, nos termos do art. 5º, da Resolução 391/2021, do CNJ. Inteligência da LEP, art. 126. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Ausência de legislação pertinente autorizando a instituição da remição pela leitura. Agravo improvido