Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATURA IMPUGNADA. COBRANÇA COM BASE EM EMISSÃO DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS EXIGIDOS EM RESOLUÇÃO NORMATIVA. DÉBITO REFATURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, em que a parte autora afirmou que ter sido surpreendida, em janeiro de 2020, com a cobrança da fatura no valor de R$ 385,62, considerada acima de média de consumo. ... (Continua)