Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exigir Contas c/c Compensatória. Civil e Processual Civil. Previdência complementar. Relação de consumo. Pretensão deduzida em Juízo objetivando seja a Demandada compelida a exibir todos os documentos referentes à pensão contratada, bem como condenada ao pagamento de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Inovação recursal. Demanda originária que versava somente sobre o plano de previdência de 5741194. Impossibilidade de discutir outro plano, de 10729077, em sede recursal. Conhecimento parcial do Apelo. No mérito, impende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Demandante que recebeu o pecúlio devido em maio de 2009 e que, em novembro de 2009, celebrou acordo para antecipar o recebimento da pensão em parcela única, com a respectiva quitação. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 291, do STJ. Inadequação da ação de exigir contas para discutir a validade de negócio jurídico. Via processual eleita incorretamente. Error in procedendo. Inexistência. Observância o art. 327, §2º, do CPC. Manutenção da sentença em sua integralidade. Majoração dos honorários sucumbenciais. Parcial conhecimento e, nessa parte, desprovimento do recurso.