Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Ato administrativo. Informações requisitadas à Prefeitura pela Câmara Municipal de Barretos. Dever legal do Poder Executivo de fornecer os esclarecimentos necessários ao exercício do controle externo pelo Legislativo. Inteligência da CF/88, art. 31, c/c arts. 18, XVIII, e 72, da Lei Orgânica do Município. Reexame não acolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote